ARTIGO – Crise: A responsabilidade é do servidor público? – por João Luiz Arzeno

By dezembro 12, 2017 Uncategorized No Comments

Artigo originalmente publicado na Gazeta do Povo. Clique aqui 

Para início de conversa, é necessário o resgate de uma ideia básica: o serviço público é uma das razões da existência do chamado “Estado”, esta entidade que se revela num emaranhado de leis e regulamentos, com embasamento na Constituição Federal, submetido a um plexo de poder (mandos e desmandos), que as direcionam em políticas públicas (escancaradamente ineficazes, vez que, no exato momento em que se lê este artigo há sofrimento de alguém na área da saúde, segurança, educação),  cuja responsabilidade maior, primeira, e muito menos exclusiva, não pode ser covardemente “jogada no colo” de quem está a ela contingencialmente vinculado, ou seja, o servidor público.

Na fórmula: se as políticas públicas (equivocadas, verbas desviadas, corrupção etc.,) se revelam uma catástrofe nacional em todas as esferas de poder, a decorrência disto não pode ser atribuída muito menos explicada pelo seu elo final, o servidor público. Imagine-se um médico num hospital público com uma demanda enorme, tendo que decidir (por falta de recursos) a quem vai atender, quem certamente irá morrer. No mesmo sentido, um policial rodoviário (sem recurso/quadro reduzido) tendo que decidir qual acidente de trânsito ou chamada irá atender e como deixará o posto policial sem ninguém. E estas situações e outras fazem parte da nossa realidade.

Alguém, com vista nestas cenas diárias, minimamente informado e bem-intencionado, pode sugerir critérios de meritocracia à análise das atividades destes servidores. O médico foi bem pontuado vez que decidiu certo quem iria morrer: o cidadão mais velho, mais doente? O professor fixou-se no aluno que esteve o tempo todo a suportar a barbárie daquele meio penoso, os demais não aguentaram. Ponto para o docente¿ O policial atendeu ao evento mais gravoso, menos mortes ocorreram. Mérito dele?

É isto que se quer como serviço público minimamente decente? Da elevada carga tributária que a população paga, principalmente os mais pobres, este será o retorno possível, isto é: o voluntarismo submetido a uma angustiante decisão de um (amargurado) servidor?

Entre os argumentos dos favoráveis a uma reforma no funcionalismo, está a de que foi construído um mundo à parte com benefícios aos servidores públicos que destoam da vida da maior parte dos trabalhadores brasileiros. Então, as medidas enviadas pelo Governo, na opinião destes seriam benéficas para a economia e até dariam mais eficiência à máquina pública, quando benefícios deveriam ser adequados ao mercado, bem como o sistema de meritocracia deveria ser implementado, entre outras medidas. Para aliar a crise, argumenta-se que os governos perderam receitas e por isso tiveram que repensar sua estrutura funcional.

Ora, é necessário sim, onde houver, corrigir disparidades. Mas, ao que parece, isto é exceção e muitas vezes está localizada, em cargos comissionados (apadrinhados políticos), nada tendo a ver com servidores públicos de carreira, concursados e submetidos a uma série de obrigações, em vista, insista-se, do dever maior: prestação de serviço com excelência.

Será que a deficiência está localizada no servidor ou em quem decidiu as políticas públicas, dirigiu fluxo (e “refluxo”) de recursos públicos, sua aplicação? A quem deveremos primeira e exclusivamente exigir EXCELÊNCIA no oferecimento do serviço público?

Fixe-se: EXCELÊNCIA!! Não eficiência (parâmetro do setor privado: maior lucro, menor custo), cuja categoria foi transplantada à administração pública pela Emenda Constitucional 19/98, a denominada Reforma Administrativa. Transformando o estado, num irreconhecível mostrengo: relação público-privada!? Contrato de gestão!? Agências reguladoras!?

Isto é: o estado “gerencial”.

Para quem?

A diferença entre EXCELÊNCIA e EFICIÊNCIA é a mesma entre a suficiência do serviço público ofertado pela satisfação dos cidadãos, haja vista que a carga tributária (sem desvios) seria exatamente para fechar esta conta e a sobra, cuja fórmula é a prestação de um serviço público insuficiente: em saúde, educação, segurança, entre outros. E, aí, menos servidores, menor estrutura que é igual a, sobra, lucro. Lucro? Para o Estado!? Ah, sobras para investimentos! Como? Se este (investimento) deve estar inserido no equilíbrio fiscal? Quer dizer: na proposta orçamentária (anual, plurianual) já haveria tanto a previsão de receitas como despesas; nestas, os investimentos necessários: escolas, postos de saúde, rodovias etc.

Cadê o Estado, cuja decorrência básica seria, insista-se, a excelência na prestação do serviço. E ponto final. Parece que a ideia essencial ao ente administrativo, excelência em prestação de serviço, se acovarda por trás de critérios contrabandeados do setor privado. Não vai dar (não deu) certo, vez que a cobrança deveria dar-se mais pela direção em busca da excelência e não pelo mero resultado (bom/ruim).

Esta ideia de que o serviço público deve ser excelente e pronto, é defendida há muito tempo por juristas de renome, como Celso Antonio Bandeira de Mello, que diz, amparado na doutrina italiana, “ consoante o principio da boa administração, entende ser a eficiência mera decorrência da lei (e não da execução de serviços). Ou seja, de que a norma só quer a solução excelente. ”

Note-se num outro e primeiro plano: a escolha dos servidores públicos se dá essencialmente por critérios de excelência: concursos públicos concorridíssimos, provas e títulos, estágio probatórios durante três anos após a posse, a fim de comprovar (ainda mais) sua vocação à atividade pública. Após, mesmo com a superestimada estabilidade, possibilidade de demissão (sim!), entre outras tantas, por desídia, improbidade, inassiduidade habitual, desde que submetido, óbvio, ao devido (e existente em todas as nações civilizadas, inclusive no setor privado) processo legal, vez que não é raro demissão por perseguição: não é do meu grupo político, partido político, da minha igreja etc.

 Este trabalhador, pelo grau de excelência que deve ser exigido em sua atividade, deverá ser valorizado, sim, na exata proporção em que se imagine um serviço público não menos valorizado

 Todavia, “neste mundo ao avesso, de pernas para o ar”, como escreveu Eduardo Galeano, às portas do novo século, da pós-verdade, no último dia 30 de outubro, o governo federal aprovou a Medida Provisória (MP) 805, que cancela a recomposição histórica de perdas (note-se, perdas!) salariais previstas para algumas categorias de servidores públicos federais em 2018 e 2019 (noutras seguem-se as perdas), e altera a Lei no. 10.887, de 18 de junho de 2004, criando nova alíquota de contribuição social ao Plano Próprio de Previdência Social dos Servidores que a rigor (Regime Administrativo), tanto como os vencimentos, os proventos de servidores públicos aposentados deveriam estar (veja, novamente) no orçamento público (art. 169 da CF). Ou alguém acredita que ao elevar alíquota o governante do dia está preocupado com a solidez do Plano de Previdência dos servidores públicos: ele quer, na mesma direção da falta de reajuste, enxugar folha de pagamento. Para ter …sobras? Lucro?

Aliás, a síntese de toda esta mal disfarçada “alquimia” foi formulada pela decantada EC95/16, dos gastos públicos: menor gasto é igual sobras. Não, menor custo, onde exista equilíbrio fiscal, resulta em serviço ineficiente.

Então, para quê mesmo serve o estado?

João Luiz Arzeno é advogado do Trindade & Arzeno advogados associados, Curitiba, Paraná.

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