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Informe sobre indenizações para poupadores que foram prejudicados pelos planos econômicos de 1980 e 1990

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POUPADORES E BANCOS ASSINAM ACORDO PARA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS PROVOCADOS POR PLANOS ECONÔMICOS EM 1980 E 1990.

Importante esclarecer que apenas serão beneficiados aqueles que entraram com ações até dezembro de 2016.

Nas décadas de 80 e 90, como tentativa de conter a inflação, os governos lançaram planos econômicos que alteraram o cálculo da correção monetária dos saldos das contas-poupanças. Na época, os bancos foram denunciados por aplicar os novos índices de correção para os depósitos feitos antes da entrada em vigor, de modo que os poupadores perderam a correção da inflação nesses períodos. Desde então, os poupadores recorrem à Justiça a fim de reparar os prejuízos causados.

Importante esclarecer que o escritório de advocacia Trindade & Arzeno Advogados Associados não ajuizou ações coletivas de poupança em nome de qualquer sindicato que preste assessoria jurídica, até porque seria discutível a legitimidade de entidade sindical para propor ação com esse objeto. Não há mais prazo para ingressar com ações individuais de poupança por conta da prescrição vintenária (20 anos) contada a partir da edição de cada plano.

Da mesma forma, no Estado do Paraná, também não há mais prazo para ingressar com execução de sentença (atualmente cumprimento de sentença) proferida em ações coletivas propostas por associações de defesa do consumidor, a exemplo APADECO (Associação Paranaense de Defesa do Consumidor). Isso se dá por conta do julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643, recebido como representativo da controvérsia, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual pacificou o entendimento de que prescreve em 5 (cinco) anos a execução individual de sentença proferida em ação coletiva ou ação civil pública. Logo, como todas as ações coletivas propostas por associações de defesa do consumidor no Paraná já transitaram em julgado há mais de 5 (cinco) anos, não há mais prazo para ingressar com execução.

 

Sobre o acordo judicial:

O acordo assinado na última segunda-feira, 11 de dezembro de 2017, entre representantes do governo, dos poupadores e dos bancos põe fim à disputa judicial envolvendo a correção de aplicações das contas-poupanças durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991). A Advocacia Geral da União (AGU) enviou o acordo judicial para o Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 12 de dezembro, o qual só terá efeito a partir da homologação pela Suprema Corte.

  • Quem poderá aderir ao acordo: todos que já haviam ingressado com ações coletivas e individuais para cobrar indenização das instituições financeiras pelos prejuízos causados em decorrência dos planos econômicos. No caso das ações individuais, serão beneficiários os donos de caderneta de poupança ou herdeiros que já ingressaram com ação judicial dentro do prazo prescricional de 20 anos (contados da instituição de cada plano). Além disso, os poupadores que já ingressaram com execuções de sentença de ações coletivas propostas por associações de defesa do consumidor, por exemplo, o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a APADECO (Associação Paranaense de Defesa do Consumidor) e a FEBRAPO (Frente Brasileira dos Poupadores), até 31 de dezembro de 2016, dentro do prazo prescricional de 5 anos, também poderão aderir aos termos do acordo. A adesão será dividida de acordo com a data de nascimento do poupador e, segundo a AGU, o objetivo é que as pessoas mais velhas recebam antes.
  • Quais são os termos do acordo: o dono de caderneta de poupança que tiver direito de receber até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) receberá à vista, entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), será parcelado em 3 (três) vezes, e para o poupador que tiver direito de receber mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será parcelado em 5 (cinco) vezes. Nos termos do acordo, os valores serão corrigidos pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
  • Qual é o prazo para os bancos efetuarem os pagamentos: até 3 (três) anos contados a partir da homologação do acordo pelo STF.
  • Quem não entrou na justiça não poderá ingressar agora e se beneficiar dos termos do acordo.

Quais são e quando foram instituídos os planos econômicos[1]?

  • Plano Bresser, junho de 1987, perda de 8,08%.
  • Plano Verão, janeiro de 1989, perda de 20,36%.
  • Plano Collor I, março de 1990, confisco das poupanças.
  • Plano Collor II, janeiro de 1991, perda inflacionária de 14,11%.

Por ora são esses os esclarecimentos.

Trindade & Arzeno Advogados Associados

www.tea.adv.br

[1] Fonte: IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.