LIMINAR GARANTE DISPENSA DE DOCENTE DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS QUE CONFLITEM COM A ROTINA DE CUIDADOS PERMANENTES COM FILHO DOENTE. GARANTIA AO DIREITO À SAÚDE E AO DIREITO À MATERNIDADE

Em 08/05/2020, foi proferida decisão pela Juíza da 5ª Vara Federal de Curitiba, “para determinar à UFPR que, por ora, dispensa a autora de suas atividades que demandem sua presença em horários pré-determinados, salvo se eles puderem ser adequados às necessidades referentes a seu filho”.

Ao analisar o pedido liminar, a Exma. Juíza considerou que a situação exposta nos autos gravita em torno do direito à saúde e do direito à maternidade, sendo que esse último deve ser elevado ao patamar de direito fundamental.

Isso porque, a professora e mãe de menor submetido a tratamento por doença grave que exige cuidados permanentes, passou a ter dificuldades em conciliar a rotina de tratamento de saúde de seu filho com algumas de suas atividades profissionais, em especial, as que demandem a sua presença na Universidade.

Em razão disto, o pedido foi fundamentado, como mencionado, na prioridade ao direito à saúde e à proteção da infância em relação à criança e, no tocante aos direitos da docente, a proteção à maternidade, visto que é direito fundamental da mãe cuidar da saúde de seu filho. Ainda, ressaltou-se ser direito da docente a continuidade de suas atividades profissionais, não sendo razoável abrir mão de sua carreira conquistada com muito esforço, quando existem meios que podem ser empregados pela Administração Pública para adequar às suas necessidades frente ao cuidado de seu filho.

Assim, a decisão liminar em uma compreensão mais ampla, na conjugação de todos os direitos acima mencionados, enquadrou a doença do menor, ainda que não especificada em lei, no conceito de ‘cuidados especiais’, viabilizando a flexibilização da forma de trabalho da professora, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, neste caso, dispensando-a das atividades presenciais que não possam ser conciliadas com o acompanhamento de saúde do seu filho.

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