RECONHECIDO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PELAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Em 20/05/2020, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente o pedido de servidor, pessoa com deficiência, à aposentadoria especial, com critérios diferenciados de tempo de contribuição, aplicando as regras do Regime Geral da Previdência Social (Lei Complementar nº 142).

No julgamento do caso, o Tribunal reconheceu que, apesar de não existir lei específica que regulamente a aposentadoria especial do servidor, pessoa com deficiência, esta inércia do Poder Legislativo não pode prejudicar o servidor, sob pena de violação dos direitos assegurados pela Constituição de proteção à pessoa com deficiência. Nesse sentido, o Tribunal reforçou que a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência ao caso do servidor é uma forma de efetivação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Nova York, que prevê o dever do Estado de assegurar às pessoas com deficiência as medidas apropriadas à melhoria das condições de vida e proteção social. Com isso, a redução do tempo de contribuição necessário à aposentadoria foi reconhecida como medida essencial à efetivação de tais direitos sociais.

Assim, como o servidor preencheu todos os requisitos à aposentadoria com integralidade e paridade pela regra constitucional, com a aplicação do tempo reduzido de contribuição, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu seu direito à aposentadoria, bem como à percepção do abono de permanência, para o período, analogicamente, trazido pela Lei Complementar nº 142/2013.

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