RECONHECIMENTO JUDICIAL DA CONTAGEM ESPECIAL DO PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO NO EXTERIOR

Ajuizada ação para um docente da UFPR obter o direito de ter averbado o período laborado sob condições insalubres e a respectiva contagem especial durante o momento em que esteve afastado do país para aperfeiçoamento, tendo em vista a disposição legal expressa que considera o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país e para estudo ou missão no exterior como efetivo exercício.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região emitiu julgamento reconhecendo o direito do docente de ter garantida a contagem especial do período trabalhado sob condições insalubres durante o afastamento oficial para capacitação no exterior, abrindo um grande precedente jurisprudencial para toda a categoria.

 

Apelação Cível Nº 5060958-39.2015.4.04.7000/PR

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO de ato administrativo. conversão e averbação do tempo especial. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. OCORRÊNCIA.

1.A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna.

2.Resta consumada a decadência do direito da Administração revisar o o ato de conversão e averbação do tempo laborado em condições especiais, antes o decurso do prazo de cinco anos, contados do ato administrativo originário (averbação de tempo de serviço especial) e aquele que determinou a sua revisão, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999

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