admin

Decisão da Justiça Federal garante que servidor originariamente vinculado à FUNASA de Curitiba, porém cedido ao SUS de Foz do Iguaçu há mais de 30 anos, seja mantido no interior do estado, afastando sua remoção

By | Uncategorized | No Comments

Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor público federal em face da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, sob o patrocínio do escritório Trindade & Arzeno Advogados Associados, na qual o Autor visa à declaração da nulidade do ato administrativo que determinou sua remoção para os quadros de pessoal da FUNASA em Curitiba, bem como ao reconhecimento do direito de manutenção da cessão ao Sistema Único de Saúde de Foz do Iguaçu.

O contexto de referido pleito está atrelado ao fato de que o servidor, originalmente vinculado à FUNASA de Curitiba/PR, foi cedido aos quadros de pessoal da Regional de Saúde de Foz do Iguaçu. Ou seja, o servidor, mesmo tendo prestado concurso para a FUNASA, trabalhou no SUS de Foz do Iguaçu.

Após mais de 30 (trinta) anos desempenhando suas atividades (e construindo sua vida) em Foz do Iguaçu, o servidor foi informado pela FUNASA quanto à impossibilidade de permanência na Regional de Saúde de Foz do Iguaçu, tendo em vista o cenário de carência de pessoal no quadro permanente na área administrativa da Regional de Saúde de Curitiba, determinando, então, a revogação da cessão originariamente concedida ao servidor e o seu retorno para os quadros de pessoal desta Capital.

Acontece, entretanto, que tal determinação ofende os princípios constitucionais da unidade familiar, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, viola o interesse público primário e a segurança jurídica. Com base nesses fundamentos, o servidor ingressou com a ação ordinária em comento, e nela requereu a concessão de tutela antecipada, a fim de que fosse imediantamente determinada sua manutenção na 9ª Regional de Saúde de Foz do Iguaçu.

O Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba concedeu medida cautelar incidental, garantindo ao Autor sua permanência em Foz do Iguaçu, de modo a permanecer exercendo suas funções no interior do Estado até que sobreviesse decisão definitiva.

Apresentada contestação pela FUNASA e réplica pelo Autor, sobreveio sentença, na qual se decidiu, com base nos princípios da segurança jurídica e da unidade familiar, pela revogação da Portaria que determinou a remoção do servidor para os quadros da FUNASA em Curitiba, declarando o direito do Autor à permanência em Foz do Iguaçu.

Impõe informar que referida decisão não transitou em julgado, sendo que pode ser alterada em decorrência de eventual recurso apresentado pela FUNASA.