Decisão da 5ª Vara Federal Curitiba garante à servidora pública federal licença adotante por período idêntico ao previsto para mães biológicas e empregadas celetistas

By maio 9, 2014 Uncategorized No Comments

Diante da obtenção da guarda provisória de uma criança, em processo de adoção, uma docente da Universidade Federal do Paraná requereu à PROGEPE a concessão de licença, o que lhe foi deferido por apenas 30 dias, com prorrogação de 15 dias, tendo em vista a previsão legal tida como aplicável (Lei nº 8.112/90 e Decreto nº 6.690/08). Em razão disso, foi impetrado Mandado de Segurança, sob o patrocínio do escritório Trindade & Arzeno Advogados Associados – assessoria jurídica da APUFPR, no qual a servidora visou a concessão de licença adotante pelo período de 120 dias, prorrogável por outros 60 dias, ou seja, o mesmo lapso temporal previsto para mães gestantes ou adotantes submetidas ao regime celetista.

Em brilhante decisão, a Dra. Giovanna Mayer, Juíza da 5ª Vara Federal de Curitiba, deferiu o pedido de concessão de medida liminar, determinando ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da UFPR que conceda o período de 120 (cento e vinte) dias de licença à adotante, prorrogado por mais 60 (sessenta) dias. Isso porque, além de o ordenamento jurídico de nosso país prever o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, as regras aplicáveis às servidoras públicas gestantes e às empregadas celetistas, gestantes ou adotantes, garante-lhes o período de licença deferido na ação judicial de forma isonômica. Assim, na medida em que o foco da proteção é a criança, não se justifica qualquer discriminação no tocante ao tempo que poderá usufruir com sua mãe, em razão da natureza do vínculo empregatício ou do laço que une mãe e filho (biológico ou afetivo).