Embora formalmente contratada como assessora de diretoria da PRODESAN ( Progresso e Desenvolvimento de Santos SA), empresa de economia mista, a profissional sempre exerceu a função de engenheira cartógrafa. Além de não receber o piso da categoria, a funcionária teve encerrado o seu contrato em 2016, sem o pagamento de verbas rescisórias.

A empresa argumentou que a contratação se deu de forma precária, ou seja, sem a aprovação em concurso público, o que justificaria a “nomeação e exoneração ad nutum” (de forma discricionária e sem o pagamento das verbas rescisórias). Por meio de ação proposta pelo escritório Trindade & Arzeno Advogados Associados foi comprovado o desvio de função e a engenheira ganhou o direito às diferenças salarias decorrentes do piso da categoria. A Justiça do Trabalho de São Paulo também reconheceu que a contratação se dera por prazo indeterminado, justificando assim a necessidade de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa.

Na sentença, o juiz do trabalho entendeu que a empresa não poderia negar a aplicação da legislação trabalhista, já que a ela se vinculou no momento da contratação da engenheira, ressaltando que “a dispensa sem justa causa do empregado contratado por prazo indeterminado é ato de poder potestativo do empregador, podendo ser exercido “ad nutum”, o que afasta, sobremaneira, similaridade ao contrato por prazo determinado”.