INSS PARANÁ – SINDPREVS-PR TEM DUAS VITÓRIAS DEFINITIVAS EM AÇÕES DE PROGRESSÃO E/OU PROMOÇÃO EM 12 (DOZE) MESES.

Em uma ação que tramita no Juizado Especial Federal do Município de Ponta Grossa e outra que tramita na Justiça Federal do Município de Curitiba, foi reconhecido definitivamente o direito de servidores do INSS à progressão e/ou promoção funcional observando o período de 12 (doze) meses, além de considerar como termo inicial do interstício a data da última progressão ou promoção dos servidores ocorridas antes da entrada em vigor da Lei nº 11.501/2007, que deu nova redação ao artigo 7º da Lei nº 10.855/2004, ou seja, a data da entrada em exercício dos servidores, quando posterior à edição do referido diploma legal.

 

Com isso, nos próximos dias serão propostos os primeiros cumprimentos de sentença referentes à progressão e/ou promoção funcional, com a execução de todo o valor devido em favor dos Autores das demandas (prestações que já venceram nos 5 anos anteriores à data do ajuizamento da ação e as que vierem a vencer no decorrer da execução), bem como com o enquadramento desses servidores no nível e na classe devida, sendo observado o período de 12 meses a contar da data de início do exercício do cargo.

 

Ademais, importante ressaltar que se trata de um dos primeiros casos no Brasil em que transitou em julgado a matéria constante nesta ação.

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