JFPR concede liminar para garantir o direito à aposentadoria especial de professor, a qual havia sido indeferida por problemas no sistema SIAPE

By fevereiro 14, 2017 Uncategorized No Comments

Um professor do ensino básico, técnico e tecnológico – EBTT, vinculado à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, teve seu pedido de aposentadoria especial indeferido, por conta de crítica lançada pelo sistema SIAPE, quanto ao preenchimento do requisito do tempo de serviço público.

Ocorre que, para fins de concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal, e art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o docente precisa cumular os seguintes requisitos: 55 anos de idade (se homem), 30 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 10 anos na carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Tais requisitos foram preenchidos pelo professor, sendo que, no tocante ao tempo de serviço público, contava com 20 anos e 2 meses, aproximadamente, dos quais 2 anos e 1 mês corresponderam ao período em que atuou como professor contratado – inicialmente vinculado à CLT e posteriormente ao Regime Jurídico Único. O sistema SIAPE não aceitou o lançamento do interregno de 2 anos e 1 mês, em que pese a UTFPR tenha manifestado entendimento no sentido de que o servidor faria jus à aposentadoria.

Diante disso, foi impetrado Mandado de Segurança, patrocinado pelo escritório Trindade e Arzeno Advogados Associados, no qual foi concedida liminar, pelo d. Juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba, determinando-se a implementação da aposentadoria especial do docente, “não podendo a Impetrada negar o direito ao impetrante por questão burocrática de alimentação do sistema SIAPE”. A decisão não é definitiva, cabendo a interposição de recurso pela Administração Pública.

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