JFPR reconhece o direito de professor do EBTT aposentado ao recebimento do RSC

Em ação patrocinada pelo escritório Trindade & Arzeno Advogados Associados, um professor aposentado pertencente à carreira do Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT) obteve sentença de procedência que garantiu a percepção da Retribuição por Titulação correspondente ao Doutorado, por ter preenchido os requisitos legais para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), mesmo que sua aposentadoria tenha ocorrido anteriormente ao advento da Lei nº 12.772/2012.
O juiz da 11ª Vara Federal de Curitiba reconheceu o direito ao professor com fundamento na paridade entre ativos e inativos. Considerando que a aposentadoria do docente se deu com base na garantia da paridade, ele deve receber os benefícios concedidos aos servidores ativos. Ainda, entendeu o juiz que a natureza do RSC garante sua extensão aos inativos, pois é dotado de caráter geral, já que sua concessão independe de avaliações periódicas de desempenho. Desse modo, a data da aposentadoria é irrelevante para fins de reconhecimento do RSC, desde que sejam preenchidos os requisitos acadêmicos previstos no regulamento. Essa decisão faz coro com diversas sentenças semelhantes já proferidas em outras regiões do país.
Ainda há prazo para a UTFPR apresentar recurso.

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