Justiça Estadual do Paraná declara a nulidade de 30 cargos comissionados criados pela SANEPAR

O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Tiago Gagliano Pinto Alberto, proferiu sentença em sede de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qual declarou a nulidade de 30 cargos comissionados criados no ano de 2011, determinando-se a exoneração dos respectivos ocupantes. Determinou-se, ainda, que a SANEPAR abstenha-se de criar cargos com essa natureza, sem prévia autorização legislativa.

Ocorre que os cargos foram criados com fundamento em ato interno da Companhia de Saneamento do Paraná, conforme seu Estatuto Social. Entretanto, as Constituições Federal e Estadual exigem autorização legal para criação de cargos comissionados, na medida em que a investidura em cargo e emprego públicos dar-se-á, em regra, mediante aprovação em concurso público.

A Ação Civil Pública mencionada decorreu de representação formulada pelo Sindicato dos Engenheiros do Paraná, juntamente com sua assessoria jurídica, o escritório Trindade e Arzeno Advogados Associados.

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