Justiça Federal do Paraná reconhece direito de recebimento de RSC para professor EBTT aposentado

Uma ação da assessoria jurídica da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (SINDUTF-PR) conseguiu na justiça o recebimento do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para um professor aposentado da carreira de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT). O docente, que tem título de mestre, pleiteou o recebimento da Retribuição por Titulação (RT) correspondente ao doutorado por ter preenchido os requisitos legais para a concessão do RSC, ainda que sua aposentadoria tenha ocorrido anteriormente à entrada em vigor da lei que prevê esse pagamento.

O juiz da 11ª Vara Federal de Curitiba reconheceu o direito para o professor com fundamento na paridade entre ativos e inativos. “Considerando que a aposentadoria do docente se deu com base na garantia da paridade, ele deve receber os benefícios concedidos aos servidores ativos”, explica a advogada Ingrid Simm, que integra a equipe da assessoria jurídica da SINDUTF-PR.

O magistrado também entendeu que a natureza do RSC garante sua extensão aos inativos, pois é dotada de caráter geral e sua concessão independe de avaliações periódicas de desempenho. Desse modo, a data da aposentadoria é irrelevante para fins de reconhecimento do direito, desde que sejam preenchidos os requisitos acadêmicos previstos no regulamento. A decisão faz coro com diversas sentenças semelhantes já proferidas em outras regiões do país. Ainda há prazo para a UTFPR apresentar recurso.

 

Fonte:http://sindutfpr.org.br/novo/2017/08/08/justica-federal-do-parana-reconhece-direito-de-recebimento-de-rsc-para-professor-ebtt-aposentado/

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