Não contagem de tempo de afastamento para estudos na aposentadoria especial é questionada na justiça

SINDUTF-PR solicita que professores informem situações em que foram prejudicados.

Ao se afastarem ou se licenciarem para aperfeiçoamento de estudos em nível de pós-graduação, os docentes da UTFPR, tem direito que este tempo seja computado para aposentadoria especial.  A Seção Sindical dos Docentes da Universidade Tecnológica do Paraná, por meio da assessoria jurídica propôs ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, requerendo que este direito seja reconhecido, e inclusive para aqueles que futuramente venham a se afastar. O período para estudos é comprovadamente importante para cumprir um preceito constitucional importante, que é o da qualidade na educação.
O Juiz da 11ª  da Vara Federal de Curitiba indeferiu o pedido, entendendo que não há detalhes de professores que estariam em vias de se aposentar ou de casos que a aposentadoria esteja sendo negada, em razão da não contagem do tempo de afastamento para estudos. No entanto, há uma ressalva na decisão, com a possibilidade de nova avaliação, caso informações concretas sejam apresentadas.
A SINDUTF-PR solicita que entrem em contato os docentes que já foram prejudicados, ou seja, que tiveram aposentadoria negada, redução dos proventos ou revisão da aposentadoria, em razão de não ser contado o tempo de licença para capacitação.
Importante ainda esclarecer que: O direito à aposentadoria especial de magistério está garantido na Constituição (art. 40, § 5º), ao passo que o direito ao afastamento (arts. 87, 95, 96-A e 102, incisos IV, VII e VIII, alínea “e”, da Lei nº 8.112/90) e à sua contagem como efetivo exercício (art. 102) está  na Lei nº 8.122/90 (Regime Jurídico Único dos  Servidores Públicos Federais). Esse direito decorre de uma interpretação dos artigos que citei (especialmente, art. 40, § 5º, CF e art. 102 da Lei nº 8.112/90).
Fonte: Assessoria de Comunicação Trindade & Arzeno Advocacia

 

 

Leave a Reply

Your email address will not be published.