Servidor estadual que pediu exoneração e tomou posse no serviço público federal na mesma data não se submete às novas regras de aposentadoria (FUNPRESP)

Um professor do ensino básico, técnico e tecnológico – EBTT, que tomou posse no Instituto Federal do Paraná – IFPR em 22/01/2014, foi automaticamente vinculado à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). Contudo, o docente já era servidor público desde 2009, vinculado à Secretaria de Educação do Estado do Paraná, da qual foi exonerado – a pedido – na mesma data em que tomou posse no serviço público federal.

Tendo em vista que o professor encontrava-se no serviço público anteriormente ao ingresso no IFPR e por não ter interesse em aderir à FUNPRESP, tendo sido vinculado a essa sem sua prévia e expressa opção, foi ajuizada ação judicial, patrocinada por este escritório Trindade e Arzeno Advogados Associados. Buscou-se a declaração do direito de optar pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assim como a reversão para o RPPS da totalidade das contribuições recolhidas pelo docente desde fevereiro de 2014.

O pedido foi julgado procedente pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba, em setembro de 2016. Em seguida, o IFPR interpôs recurso de apelação, visando à reforma do entendimento, ao qual foi negado provimento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a sentença.

Esta decisão ainda não é definitiva, sendo cabível a interposição de novos recursos pelo IFPR.

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