STF aprova Súmula Vinculante referente a não extensão do auxílio-alimentação para servidores inativos

No primeiro semestre de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou três novas súmulas vinculantes, que tratam de temas envolvendo o direito de condenados em caso de ausência de vagas no sistema prisional, a conversão de medidas provisórias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 32/2001 e a não extensão de direito a auxílio-alimentação para servidores inativos.

Introduzidas no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário) e regulamentadas pela Lei 11.417/2006, as súmulas vinculantes são enunciados com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O verbete é resultado de reiteradas decisões do STF sobre matéria constitucional e, para sua aprovação, são necessários os votos de dois terços dos ministros do Tribunal.

Em março, foram aprovadas duas súmulas vinculantes, destacando-se que o Plenário aprovou a Proposta de Súmula Vinculante nº 100, convertendo o Enunciado 680, do Supremo Tribunal Federal, em Súmula Vinculante nº 55, com o seguinte teor: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=320837

Leave a Reply

Your email address will not be published.