STF autoriza acumulação de aposentadorias, cujos requisitos foram preenchidos antes da entrada em vigor da EC 20/98

O Supremo Tribunal Federal declarou a ilegalidade de ato do Tribunal de Contas da União, pelo qual determinou à ABIN o cancelamento da aposentadoria de um servidor, integrante do cargo de motorista, em razão da acumulação com proventos de aposentadoria, junto à Polícia Civil de São Paulo.

Atualmente o exercício e, do mesmo modo, as aposentadorias nos cargos mencionados não são passíveis de cumulação. Contudo, a proibição do recebimento de proventos relativos a cargos inacumuláveis na ativa somente sobreveio com a Emenda Constitucional nº 20/98.

No caso apreciado pelo STF, o servidor havia se aposentado perante a Polícia Civil antes mesmo do advento da Constituição Federal de 1988 e, quanto ao cargo exercido na ABIN, aposentou-se previamente à edição da Emenda Constitucional nº 20/98. Assim, na medida em que o Supremo Tribunal Federal entende pela legalidade da acumulação de proventos quando os requisitos para aposentadoria foram preenchidos antes da vigência da EC nº 20/98, o pedido do servidor foi acolhido.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=324097

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