TCU mantém aposentadoria de servidora, em razão do tempo elevado decorrido entre a concessão e análise da legalidade do benefício

Em brilhante decisão, o Tribunal de Contas da União acolheu recurso interposto por servidora do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio do escritório Trindade e Arzeno Advogados Associados, para considerar legal e determinar o registro do ato concessor de sua aposentadoria, em que pese tenha identificado – suposta – irregularidade.

Nesse sentido, a Corte de Contas reconheceu a impossibilidade de cancelar a aposentadoria de servidora aposentada há 14 (quatorze) anos, ainda que haja alguma irregularidade, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, dignidade da pessoa humana, da proteção da confiança, da razoável duração do processo e da eficiência da administração pública.

Afirmou-se, em atenção a tais princípios, que, “quando o exame pelo TCU ocorre longo tempo depois expedição do ato de concessão, sem que o interessado ou o beneficiário tenha contribuído para essa injustificada demora, é desarrazoado exigir o retorno ao serviço público ou a redução de proventos ou pensões”.

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