Tribunal Regional Federal da 4ª região mantém sentença que determinou a revogação do ato ad referendum do reitor da UTFPR que visava a extinguir o câmpus curitiba.

By maio 9, 2014 Uncategorized No Comments

No mandado de segurança nº 5043583-30.2012.7000/PR, impetrado por docentes e servidores da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, sob o patrocínio do escritório Trindade & Arzeno Advogados Associados, buscou-se concessão de ordem para o fim de determinar ao Reitor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná que revogasse o ato consistente na “incorporação” do campus Curitiba à Reitoria (na prática, a extinção do campus), o que se deu através da Deliberação nº 03/2012, de 31 de agosto de 2012, haja vista a violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, caracterizando improbidade administrativa e de abuso de autoridade.

A impetração do mandado de segurança se justificou no fato de que, pela deliberação, com a “incorporação” do campus Curitiba à Reitoria, houve, com efeito, a extinção de tal campus, uma vez que perdeu toda a sua estrutura administrativa, passando a ser diretamente subordinado à Reitoria. Esclareça-se também que referido ato ocorreu de forma unilateral e arbitrária, pois não houve consulta alguma ao Conselho Universitário, tampouco ao Conselho de Planejamento e Administração (COPLAD), que seriam competentes para deliberar a respeito do tema, configurando violação ao Estatuto da UTFPR, ao Regimento Interno da UTFPR e à Regulamentação do COUNI.

Requereu-se, no mandado de segurança, a concessão de medida liminar, a qual foi deferida pelo Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal, determinando a suspensão dos itens III e IV da Deliberação 03/2012, os quais redundaram na incorporação do campus Curitiba à Reitoria.

Na sequência, foi proferida sentença, na qual foi confirmada a decisão liminar e concedida a segurança, mantendo a determinação de suspensão dos itens III e IV da Deliberação 03/2012 e a prorrogação do mandato do Diretor-Geral do campus Curitiba.

No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao reanalisar o caso em função de remessa oficial, confirmou o entendimento da sentença, mantendo a segurança concedida. Ainda é cabível recurso contra essa decisão.