O advogado Anderson Dionísio participou, no dia 4 de abril, de live do SENGE-PR sobre os direitos dos servidores públicos contratados antes de 1988. O foco do encontro on-line, com a participação também do diretor sindical Valter Fanini, foi tratar do Regime de Previdência dos servidores que ingressaram antes da atual Constituição Federal.
Foram debatidas também as formas de contratação pela Administração Pública (antes e depois da Constituição Federal/1988); os regimes jurídicos dos servidores e empregados públicos (CLT e Regime Jurídico Único); a estabilidade transitória do ADCT (Ato de Disposições Constitucionais Transitórias) e os empregados públicos contratados 5 anos antes de 1988; os Regimes de Previdência (RGPS - Regime Geral de Previdência Social e Regime Próprio de Previdência Social - RPPS); a vinculação ao RPPS no âmbito do serviço público; a questão envolvendo o termo “cargo efetivo”; e as decisões do STF sobre a matéria. Anderson também respondeu dúvidas dos internautas.
Confira a íntegra da live:
Texto: Assessoria de Comunicação T&A - Christiane Matos (MTb 12.429), com informações do SENGE-PR
Imagem: Reprodução