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RECONHECIDO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PELAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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Em 20/05/2020, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente o pedido de servidor, pessoa com deficiência, à aposentadoria especial, com critérios diferenciados de tempo de contribuição, aplicando as…

LIMINAR GARANTE DISPENSA DE DOCENTE DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS QUE CONFLITEM COM A ROTINA DE CUIDADOS PERMANENTES COM FILHO DOENTE. GARANTIA AO DIREITO À SAÚDE E AO DIREITO À MATERNIDADE

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Em 08/05/2020, foi proferida decisão pela Juíza da 5ª Vara Federal de Curitiba, “para determinar à UFPR que, por ora, dispensa a autora de suas atividades que demandem sua presença…

Vitória: TCE do Paraná reconhece Tempo Integral e Dedicação Exclusiva para aposentados

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná reviu o entendimento e reconheceu o Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (Tide) como regime de trabalho que deve ser incorporado integralmente à…

ATENDIMENTO NO SETOR CÍVEL

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Diante da necessidade de guardar a quarentena, recomendada pelas Autoridades Públicas e observadas pelos mais diversos Setores da Sociedade, em sintonia com os fatos cotidianos, comunicamos que os Advogados Renato…

ÁREAS DE ATUAÇÃO

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